Política de Privacidade

Política de Privacidade

A Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, adiante designada por CCIA é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que considera fundamental a privacidade e a proteção de dados pessoais que lhe sejam fornecidos, enquanto entidade responsável pelo seu tratamento.

O tratamento de dados pessoais será feito em conformidade com a presente Política de Privacidade e em cumprimento no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contatar-nos através do endereço de correio eletrónico: geral@ccia.pt, através de carta endereçada ao Administrador de Sistemas da CCIA, Rua Ernesto do Canto, n.º 13/15, 9504-531 Ponta Delgada.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos são processados automaticamente pela CCIA e destinam-se à gestão do seu registo, preferências ou de pedidos. A recolha e tratamento de dados pessoais tem como finalidade:

Site

• Registos pessoais para gestão do site, efetivação de serviços e participação nos conteúdos como, por exemplo, fóruns, comentários, votações e posteriores ações de marketing;

Os menores de 18 anos deverão obter autorização dos pais ou tutores antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais no site.

Associados

• Marketing;
• Campanhas;
• Cobrança de quotas;
• Estatística;
• Feiras e Exposições;
• Legislação;
• Outros assuntos de interesse específico do associado;

Clientes

• Gestão de Conta – Corrente;
• Faturação;
• Pedidos de pagamento;

Fornecedores

• Gestão de Conta- Corrente;
• Pedidos de orçamentos;
• Pedidos de produtos e serviços;
• Emissão de pagamentos;

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A CCIA respeita os direitos estabelecidos em toda a legislação em vigor, nomeadamente:

• Acesso aos Dados;
• Retificação e apagamento dos dados;
• Limitação do tratamento, a ser informado do apagamento ou limitação dos dados;
• Oposição;
• Ser informado quanto à existência de decisões individuais automatizadas e definição de perfis;

PARTILHA DE DADOS

A CCIA poderá ter de partilhar alguns dos seus dados pessoais com outros destinatários. Esses incluem entidades competentes com as quais a CCIA se encontra juridicamente obrigado a divulgar e/ou prestar informações no decurso de processos legalmente previstos. O titular de dados conserva sempre o direito a ser informado sobre quais as entidades externas a que os seus dados são fornecidos.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo utilizador, a CCIA procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento ou até que a lei exija a respetiva eliminação. A conservação dessa informação permite que a CCIA continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do Utilizador. O titular de dados conserva sempre o direito a ser informado, consoante a relação de vinculação para com a CCIA, do prazo específico de conservação dos seus dados, junto dos nossos serviços.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DOS DADOS

A CCIA compromete-se a não vender nem alugar ou transmitir sob qualquer outro título a terceiros qualquer dado pessoal, sem prejuízo da autorização do utilizador.

A CCIA assegura que, tanto quanto é usual neste tipo de sites, foram adotadas e organizadas as medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, alteração e/ou difusão acidental ou ilícita, não autorizadas dos mesmos.

Qualquer tentativa de violação da base de dados do presente site será objeto de ação penal e queixa-crime, conforme previsto na legislação portuguesa referente a bases de dados e poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

CONSERVAÇÃO DA INFORMAÇÃO PESSOAL

Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo titular de dados, a CCIA procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento, até instruções em contrário, ou até que a lei exija a respetiva eliminação. A conservação dessa informação permite que a CCIA continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do titular de dados.

COOKIES

Um “Cookie” é um pequeno ficheiro que é gravado no computador do utilizador, que serve apenas para identificar o computador que está a aceder ao presente site. Esses ficheiros não contêm nenhuma informação pessoal e serão usados exclusivamente por motivos de segurança e para fins estatísticos.

É possível definir a maioria dos “browsers” de modo a ser notificado sobre a receção de um “cookie” e até bloquear a respetiva entrada no seu sistema. No entanto, a recusa de cookies no site que se está a visitar pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas áreas do site ou de receber informação personalizada

ENTIDADE RESPONSÁVEL

A entidade responsável pelo tratamento da Base de Dados é a CCIA com sede na Rua Ernesto do Canto, n.º 13/15, 9504-531 Ponta Delgada, registada com o Número de Identificação Fiscal, 512 021 260, podendo qualquer interessado entrar em contato com ela através dos seguintes contatos:

Morada: Rua Ernesto do Canto, n.º 13/15, 9504-531 Ponta Delgada
Telefone: +351 296 30 50 00

Email: geral@ccia.pt

Mais informamos do seu direito de apresentar, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, reclamação relativamente à possibilidade de incorreto tratamento dos dados. Para qualquer questão, é favor contactar esta Câmara do Comércio, através do e-mail geral@ccia.pt, ou telefone: 296 305 000.

Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regem o seu acesso e utilização do Site da CCIA gerido por esta entidade. Ao aceder ou utilizar o Website, o utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se o utilizador não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá aceder ao sítio Web.

1. Utilização do sítio Web

1.1. O utilizador concorda em utilizar o Sítio Web apenas para fins legais e de uma forma consistente com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

1.2. O utilizador é o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta no Website. O utilizador deve manter as credenciais da sua conta seguras e notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança.

• Propriedade intelectual

2.1. O conteúdo, as características e a funcionalidade do Website, incluindo, entre outros, texto, gráficos, logótipos, imagens, clips de áudio, clips de vídeo, transferências digitais e software, são propriedade da Empresa ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual.

2.2. O utilizador não pode modificar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados ou vender qualquer conteúdo, características ou funcionalidade do Website sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

• Conteúdo do utilizador

3.1. O utilizador mantém a propriedade de qualquer conteúdo que submeta, publique ou apresente no Website (“Conteúdo do Utilizador”). Ao submeter, publicar ou apresentar o Conteúdo do Utilizador no Website, concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse Conteúdo do Utilizador com o objetivo de operar e promover o Website.

3.2. O utilizador declara e garante que tem os direitos, licenças e autorizações necessários para submeter, publicar ou apresentar o Conteúdo do Utilizador no Website e para conceder a licença acima referida à Empresa.

• Política de Privacidade

4.1. A utilização do Website está sujeita à nossa Política de Privacidade, que está incorporada nestes Termos por referência. Ao utilizar o Sítio Web, o utilizador consente na recolha e utilização das suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.

• Exclusão de garantias

5.1. O Sítio Web é fornecido numa base “tal como está” e “conforme disponível”, sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na medida máxima permitida por lei, a Empresa renuncia a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um determinado fim e não infração.

• Limitação de responsabilidade

6.1. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes ou relacionados com a sua utilização do Sítio de Internet, quer se baseie em garantia, contrato, delito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

• Indemnização

7.1. O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Sociedade, as suas afiliadas, funcionários, diretores, empregados, agentes, licenciantes e fornecedores de e contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas e honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de ou relacionados com a sua utilização do Website ou qualquer violação destes Termos.

• Lei aplicável

8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado Português, sem levar em conta seus conflitos de princípios legais.

• Alterações às Condições

9.1. A Empresa reserva-se o direito de modificar ou substituir estes Termos em qualquer altura, sem aviso prévio. A versão mais actualizada das presentes Condições será publicada no sítio Web. A utilização continuada do sítio Web pelo utilizador após tais alterações constitui a aceitação das novas Condições.

1. Contactar-nos

10.1. Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, contacte-nos através de geral@ccia.pt .